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A multa pela não entrega é de R$ 50, entre outras penalidades
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae) está preocupado com a baixa demanda de declarações do Imposto de Renda dos Empreendedores Individuais (EIs). O prazo de entrega da Declaração anual do Simples Nacional deveria ter terminado no último dia 30 de janeiro, mas, em função da pouca procura, foi prorrogado até o dia 28 deste mês pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM). Os EIs que não cumprem a norma estão sujeitos a multas e a ter o CNPJ manchado.
O formulário deve ser preenchido através do:
linkwww8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx. Quem precisar de ajuda pode procurar a sede do Sebrae-RJ e os escritórios regionais, que estão realizando palestras sobre o assunto e montaram atendimento especial para orientar os empresários. O serviço é gratuito.
O gerente do Departamento de Fomento a Micro, Pequena e Média Empresa do Município, Thiago Silva, esclarece as regras da resolução 81/2011 do comitê Gestor Simples Nacional. Ele explica que além de prorrogar o prazo para o empreendedor individual fazer a Declaração Anual Simples, a medida aumenta o valor da contribuição pessoal para previdência de R$ 56,10 para R$ 59,40. O que é equivalente a 11% do salário mínimo que entra em vigor no mês de fevereiro.
Aqueles que desenvolvem atividades comerciais vão pagar mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Os empreendedores que oferecem serviços à comunidade devem pagar mais R$ 5,00 do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Quem deixar de fazer a declaração até o dia 28 de fevereiro fica sujeito a multas de 0,33% ao dia de atraso, limitado em até 20%, e juros que são calculados com base na taxa selic.
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