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Juninho Rogante colocou em votação três requerimentos, entre eles, um pedindo esclarecimentos sobre denúncias que os Conselhos de Politicas Públicas funcionam pró forma (só funcionam no papel)
O que são e para que servem os Conselhos de Politicas Publicas?
Os conselhos são órgãos colegiados criados pelo Estado, cuja composição e competência são determinadas pela lei que os instituiu. São também conhecido como Conselhos Municipais ou Conselhos Setoriais.
Os conselhos de políticas públicas têm as seguintes características:
Criação por iniciativa do Estado;
A sua composição deve ser integrada por representantes do Poder Público e da sociedade;
tem por finalidade principal servir de instrumento para garantir a participação popular, o controle social e a gestão democrática das políticas e dos serviços públicos, envolvendo o planejamento e o acompanhamento da execução destas políticas e serviços públicos;
As decisões, naquilo que tange ao acatamento ou não do resultado por quem tem a capacidade de execução da decisão, poderão ser de caráter deliberativo ou consultivo. As decisões de caráter consultivo não geram direitos subjetivos públicos, são meramente opinativas e indicativas da vontade do conselho. Já as deliberativas, são aquelas decisões de acatamento obrigatório pela autoridade responsável pela execução da decisão, portanto geram direitos públicos subjetivos passíveis de reivindicação judicial por qualquer interessado;
Não remuneração dos conselheiros, via de regra;
raramente os conselheiros exercem esta função com exclusividade, tendo em vista que a maioria dos seus membros tem outras atividades no setor público ou no privado;
O Poder Público deve disponibilizar a estrutura necessária para garantir a autonomia funcional dos conselhos, como equipamentos, finanças, informações, assistência técnica e servidores públicos;
Os representantes do governo geralmente são técnicos e os representantes da sociedade, na sua maioria, são leigos e oriundos de movimentos sociais;
As reuniões devem ser em local de fácil acesso para o público, sendo o horário, data, local e pauta divulgados com antecedência;
Os representantes da sociedade não devem ocupar funções de livre nomeação e exoneração no Poder Público ao qual o conselho se propõe a formular a política e o controle, por determinado período;
As atividades dos conselhos estão sujeitas a controle institucional e social;
As decisões dos conselhos, independente de serem consultivas ou deliberativas, são equivalentes aos atos administrativos. Portanto, estão sujeitas aos mesmos princípios e regras, dentro da hierarquia normativa, em especial as do artigo 37 da Constituição.
Os conselhos de políticas públicas têm função pedagógica na formação da cidadania ativa e, por isso, são instrumentos que promovem a educação política do povo, tanto para a participação popular como para o controle social das políticas e dos serviços públicos.
Sabendo isso, o que se tem visto em Dourado e em muitas cidades é que no papel, estes Conselhos existem, já que sem a sua constituição, não haveria repasses de recursos federais e estaduais para a educação, para a saúde, para a merenda, enfim para quase tudo os Conselhos dos diversos setores da Administração Publica tem que existirem, fazer reuniões, aprovar contas, etc.
Os Administradores Públicos em sua grande maioria veem o Conselheiro como intrometido, aquela pessoa que quer "saber demais". Por isso não incentivam os Conselhos deixando-os a "pão e água". Como não existe condições minimas de trabalho, ninguém se interessa em ser conselheiro, que precisam serem "catados a laço", culminando que as mesmas pessoas participam de diversos Conselhos. Participar é maneira de dizer, assinam para diversos Conselhos, sem saber ao certo sobre o que.
Isso acontece por culpa exclusiva desses administradores mal informados sobre a importância de Conselhos atuantes e independentes para a boa gerencia dos assuntos públicos, ou mal intencionados em relação a estes mesmos "assuntos Públicos".
Luis Mario
Abaixo os Requerimentos e indicação pedidos na última sessão da Câmara Municipal pelo vereador Juninho Rogante:
01 – Pedido de cópia do Plano de Carreira do Magistério Publico Municipal;
02 – Pedido de informações para a Diretora da DRSIII (Divisão de Saúde III, de Araraquara), Maria Tereza Luz Eid da Silva, a respeito dos convênios em andamento que a DRS III mantêm com a Associação da Criança de Dourado Casa de Saúde Santa Emília e como anda os estudos para a concessão do alvará de funcionamento da citada Associação,
(Av. Espanha, 188 – 4º. Andar – CEP 14801-130 tel. (16) 3301-1810 – email drs3@saude.sp.gov.br);
03 – Pedido de informações ao Senhor Prefeito, sobre quais os Conselhos Municipais de Políticas Publicas que estão regularmente funcionando em Dourado, suas composições e que seja informado à Câmara de Vereadores e a população em geral com antecedência, dia, hora e local das reuniões plenárias desses conselhos. Justifica-se o pedido, por denuncias de populares, que muitos desses Conselhos só funcionam pró forma, que os conselheiros nem chegam a participar das reuniões e assinam o livro de Atas em suas casas;
04 - Pedido de esclarecimentos ao Senhor Presidente da Diretoria da Associação da Criança Associação da Criança de Dourado Casa de Saúde Santa Emília, para que seja feito um esclarecimento sobre demissões realizadas nesta Associação, sobre a falta de pagamento de parte do décimo terceiro do ano passado, se procede esta informação ou não, já que foi votada subvenção social em dezembro de 2010 para este fim, que seja informado também quando a Casa de Saúde volta a funcionar, quais os recursos mensais necessários para este fim e como se pretende consegui-los.
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