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Nesta quarta feira, dia 06 de Abril, haverá sessão na Câmara de Vereadores de Dourado. A Diretora da Saúde deve comparecer para dar explicações sobre o estado da saúde em Dourado. A sessão começara às 20 horas.
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Roberto Massafera propôs ao governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, um auxílio às pequenas empresas em dificuldade financeira
O deputado estadual Roberto Massafera assinou Indicação que solicita ao Executivo a adoção da anistia do ICMS para aqueles que estiverem em débito com a Receita Estadual.
A anistia fiscal tem previsão legal no artigo 180 do Código Tributário Nacional. Ao contrário da remissão da dívida, que é o cancelamento da cobrança do imposto, a anistia desobriga o contribuinte inadimplente do pagamento apenas dos juros, multas e demais penalidades referentes ao débito.
Roberto Massafera explica que a anistia fiscal precisa ser instituída por meio de lei cuja competência é exclusiva do Executivo. Por isso, em sua Indicação, o parlamentar apela ao governador para que providencia estudos que viabilizem a concessão do benefício às pequenas empresas em débito com a Fazenda estadual.
“Anistia não é renúncia de receita. Ela não compromete as metas de arrecadação estabelecidas na lei orçamentária. A anistia preserva o valor do imposto inclusive com correção monetária. Por outro lado, pode se transformar num rápido e compensatório ingresso de recursos aos cofres públicos”, justificou o parlamentar.
O deputado avalia ainda que a anistia do ICMS poderia garantir o funcionamento das empresas em crise e, consequentemente, mais uma fonte de empregos, renda e receita tributária para o futuro.
“Caso contrário, elas acabam sendo penalizadas com multas e juros não condizentes com a situação econômica de seus proprietários. Muitos deles já abandonaram as atividades devido a desajustes financeiros, não conseguindo liquidar as dívidas junto à receita estadual.”
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