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O prefeito e o diretor financeiro da prefeitura de Dourado, participaram da XIV Macha a Brasília em Defesa dos Municípios, do dia 10 ao dia 12, promovida e organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com o apoio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP)
O objetivo da Marcha foi atuar junto ao Congresso Nacional e especialmente junto aos líderes partidários e às mesas diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que os parlamentares assegurem a votação imediata das seguintes matérias constantes da Pauta Prioritária dos Municípios brasileiros:
Apreciação e derrubada dos seguintes Vetos Presidenciais:
(Veto 23/2009) - A derrubada deste veto permitirá o encontro de contas entre os débitos e os créditos dos Municípios com a Receita Federal e com o INSS e possibilitará que a atualização dos débitos dos Municípios com a Receita Federal seja feita pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) e não mais pela SELIC (Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia) que vige atualmente;
(Veto 39/2010) – A derrubada deste veto permitirá uma redistribuição horizontal mais justa e equitativa dos valores dos Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás oriundos da Plataforma Continental entre todos os Estados e Municípios brasileiros assegurando ainda a manutenção do Fundo Social para aplicação direcionado para a Educação pública.
• Regulamentação da EC 29/2000:
O PLP 306/2008 está aguardando votação na Câmara dos Deputados há 1.085 (hum mil e oitenta e cinco) dias, acarretando um prejuízo irrecuperável à saúde pública no Brasil. Com a votação, ficará definida a participação da União no custeio das ações de saúde atendendo ao que dispõe o artigo 198 da Constituição Federal.
Atuar ainda junto ao Governo Federal, por meio do Comitê de Articulação Federativa (CAF), para:
• Liberação dos recursos dos convênios inscritos em restos a pagar
- Pleitear junto ao governo federal o pagamento imediato dos valores relativos aos convênios de que trata o Decreto nº 7.468/2011 e exigir que os demais convênios firmados com Municípios brasileiros, cujas obras estejam em andamento, sejam efetivamente pagos até maio do exercício financeiro de 2012, salvaguardando o encerramento do mandato dos atuais prefeitos;
- Aperfeiçoar o processo de execução de convênios, desburocratizando as práticas de forma a tornar ágil a liberação dos recursos para os Municípios.
Principais autoridades presentes:
O evento contou com a presença do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que em seu discurso enfocou com vários elogios o Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolvido no Brasil todo. Já a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, ressaltou a importância do trabalho de inclusão social dos catadores de lixo e da criação de um cadastro para melhorar ainda mais as condições das cooperativas no Brasil.
Na sequência, o presidente da Câmara Federal, Marco Maia (PT), entregou uma medalha de honra ao presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
Por fim, os prefeitos foram recepcionados no salão Negro do Senado.
Fonte: Site da Prefeitura de Dourado
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